A Lei 13.966/2019 foi sancionada em dezembro de 2019. Ela substituiu a antiga Lei de Franquia de 1994 e passou a regular todo o sistema de franquia empresarial no Brasil. Para quem está avaliando se tornar franqueado, funciona como uma rede de proteção legal, mesmo antes da assinatura do contrato.
O que mudou na prática
Na prática, a principal mudança foi tornar mais rígidas as regras sobre a Circular de Oferta de Franquia, o documento que o franqueador precisa entregar ao candidato. A nova lei detalhou o que esse documento deve conter. Também fixou um prazo mínimo: 10 dias entre a entrega da COF e qualquer pagamento ou assinatura.
A legislação também deixou explícito que o contrato de franquia não cria vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, mesmo durante o período de treinamento. Com isso, o franqueado ganha autonomia para conduzir o próprio negócio. Ao mesmo tempo, dá segurança jurídica para a franqueadora oferecer suporte e capacitação sem risco de essa relação ser reclassificada.
Quais direitos isso garante a quem investe
Na prática, um candidato a franqueado passou a ter o direito de exigir informações completas sobre:
- A situação financeira do franqueador
- O histórico da marca
- O território de atuação
- As condições de renovação e rescisão do contrato
- O perfil esperado de quem vai operar o negócio
Nenhum desses pontos pode ficar de fora da COF.
Se um franqueador se recusa a fornecer qualquer um desses itens, a lei está sendo descumprida. O mesmo vale se o documento chega depois do pagamento já ter sido feito.
Como a Ducon aplica isso na Primeira Geração
Por isso, a entrega da COF antes de qualquer compromisso financeiro é parte da mecânica da lista de espera da Primeira Geração de Franqueados Ducon. Quem se inscreve recebe o projeto completo e a análise de mercado da rede antes de decidir avançar. É exatamente o tipo de transparência que a Lei 13.966/2019 exige.
Afinal, conhecer essa legislação antes de conversar com qualquer franqueadora, seja a Ducon ou outra rede, já coloca o candidato em vantagem. Assim, fica mais fácil fazer as perguntas certas e reconhecer quando uma oferta está fora do padrão legal.
Com a parte legal esclarecida, o próximo passo costuma ser decidir o formato de operação. Veja se uma franquia home based ou um escritório físico combina mais com você.